STF Alerta Câmara sobre Risco de Barrar Equiparação de Facção a Terrorismo

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) alertaram o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a forte tendência da Corte em derrubar qualquer lei que busque equiparar organizações criminosas como facções ao terrorismo. O alerta impacta diretamente o debate sobre o Projeto de Lei Antifacção, rebatizado como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

O Conflito entre Segurança e Poder Judiciário

O aviso do STF cria uma tensão institucional e impede o avanço de uma pauta de segurança pública mais rigorosa:

• Recuo Tático: Diante do recado, o relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), optou por retirar a equiparação do texto principal. Contudo, a oposição (liderada pelo PL) não desistiu e promete apresentar um destaque para reincluir a medida.

• Necessidade de Rigor: A equiparação é defendida por setores que veem as ações das facções (como as que promovem narcoterrorismo, como visto recentemente no Rio de Janeiro) como atos que cumprem a definição de terrorismo, devendo ser punidas com o rigor máximo da lei. O posicionamento do STF, entretanto, sugere que há um limite jurídico para o combate ao crime.

• Estratégia Separada: Derrite agora tenta articular uma votação separada para o projeto que trata especificamente da equiparação, numa tentativa de isolar o tema controverso e garantir a aprovação do Marco Legal.

O aviso do STF sublinha a dificuldade do Legislativo em aprovar leis que endureçam o combate ao crime organizado, especialmente quando há risco de invasão da competência e jurisprudência do Poder Judiciário. A pauta de segurança segue sendo refreada por limites institucionais.